Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

• Rua Direita, 27 – 1.º andar, 9050-450 Funchal
• 291 750 330
• 291 750 339
• centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

• CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto