Ilitígio
Funchal, 23 de Março de 2016
EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
- Rua Direita, 27 – 1.º andar,
9050-450 Funchal - Telefone: 291 750 330;
- Fax: 291 750 339
- E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)
Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
- CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
